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Licenças
Órgão gestor
Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (S/IVISA-RIO)
Principais informações
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Resultado da solicitação
Documentos necessários
O que o serviço não cobre
Canais de atendimento
https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/licenciamento-sanitario/
Legislação
Decreto Rio Nº 45.585/2018 (artigos 7º e 8º) | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/legislacao-2/codigo-sanitario/
Lei Complementar Nº 197/2018 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/legislacao-2/codigo-sanitario/
Lei nº 1.662, de 23 de janeiro de 1991 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/legislacao-2/legislacao-geral/
Última atualização: 11/12/2025