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Licença Ambiental Municipal Comunicada para atividades industriais, de comércio e serviços (LAC)
Custo
Gratuito
Tempo de atendimento
30 dias úteis
Categoria
Meio Ambiente
Órgão gestor
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU)
Principais informações
Descrição completa do serviço
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Como solicitar
Resultado da solicitação
Documentos necessários
O que o serviço não cobre
Legislação
Última atualização: 27/01/2026